A proposta do deputado Ricardo Madalena (PR) garante ao menos uma unidade de atendimento a cada região do estado. Atualmente há somente o DPME da capital, causando dificuldades e custos aos servidores do interior.
om o objetivo de facilitar o acesso dos servidores públicos aos serviços de perícias médicas do Estado, o deputado estadual Ricardo Madalena (PR) apresentou o Projeto de Lei 680/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, assegurar ao menos uma unidade de atendimento do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME) em cada região administrativa.
O parlamentar republicano justifica que os servidores, funcionários e candidatos a cargo ou função pública da administração direita, das autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, têm o direito legal de realizar suas perícias medicas no menor tempo e custo possíveis.
“Hoje, esses servidores agendam previamente suas perícias para realiza-las em hospitais conveniados com o IAMSPE nas cidades onde trabalham ou no município mais próximo. Porém, de qualquer forma, posteriormente, eles têm que passar novamente pela avaliação na única unidade do DPME na capital paulista.”, defende Madalena ao concluir: “Esse deslocamento dos servidores do interior à cidade de São Paulo provoca muitas dificuldades, incluindo gastos com viagens, alimentação e acomodação.”, justifica Madalena.
Seguindo a legislação
O Decreto Estadual 48.163/67 descreve que “todos os setores da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo devem adotar, obrigatoriamente, Regiões Administrativas para o planejamento e execução de suas atividades”, enquanto a Constituição Federal em seu art. 198, buscando a plena efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), também tratou do assunto, prevendo a implantação progressiva de uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada com níveis crescentes de resolutividade, estabelecendo, ainda, que as ações e os serviços públicos de saúde devem estar organizados de forma regionalizada.
“O objetivo do projeto é que com a racionalização dos serviços, haverá o máximo rendimento com um mínimo de custo, pois os beneficiários terão acesso facilitado e o DPME não será sobrecarregado, oferecendo mais qualidade nos serviços prestados”, defende o autor da proposta, deputado Ricardo Madalena.
