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segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Contrato de R$ 2,9 milhões de Cajati é rejeitado pelo TCE

02/07/13 – CAJATI – 02/07/13 – SÃO PAULO –A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a Seção Municipal da 18ª sessão ordinária, nesta terça-feira, às 11h00, considerou irregulares, por desrespeito a economicidade e também restrição a competitividade, a licitação e o contrato firmados entre a Prefeitura de Cajati e a empresa Viação Mina do Vale, ao valor de R$ 2.921.194,00, tendo por objeto a prestação de serviços continuados de transporte de estudantes nas zonas urbana e rural do município.

O voto, relatado pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, aponta a falta de adequada pesquisa previa de preços, a antecipação da data de recolhimento da garantia e a adoção do critério de ‘menor preço global’ como motivos da rejeição.