Curso de Registro de Preços da Fundap ensina a agilizar compras públicas respeitando a lei

Inscrições já estão abertas

Estão abertas as inscrições para o Curso de Registro de Preços, que a Fundap realiza no próximo dia 24 de abril.

O curso visa informar e capacitar os servidores públicos ligados à área de compras, licitação e contratos, para a implantação e utilização do Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei nº. 8.666/93, na Lei nº. 10.520/02 e nos Decretos Estaduais nº. s 47.945/03 e 51. 809/07. Destina-se aos servidores públicos que atuam na área de compras, licitação e contratos que já tenham algum conhecimentos sobre pregões públicos.

O curso é presencial, mas os participantes têm o apoio de um tutorial web que permite fazer a inscrição, o pagamento, baixar o material didático e, após o curso, receber informações sobre atualizações do material didático.

A principais tópicos a serem abordados no curso são:

- Introdução e conceito geral;
- Planejamento e estruturação para instituição do SRP;
- Atribuições do órgão gerenciador, do órgão participante e do gestor do contrato;
- Vantagens para a administração e para os fornecedores;
- Licitação – modalidades e tipo de licitação;
- Natureza jurídica da ata de registro de preços; possibilidade de registrar preços de serviços;
- Desnecessidade de indicação de recursos orçamentários para o registro de preços;
- Adesão à ata (carona): regulamento estadual e entendimento do TCE-SP;
- Vigência da ata: regulamento estadual e entendimento do TCE-SP;
- Acréscimos quantitativos do objeto;
- Vigência dos contratos decorrentes da ata e,
- Penalidades.

As aulas acontecem na Fundap – próxima ao metrô Clínicas - em período integral, das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30. O preço da inscrição é de R$ 1.300,00.

Informações completas para inscrição estão disponíveis no endereço http://www.governoemrede.sp.gov.br/ead/registro_de_precos

As vagas são limitadas. As inscrições serão encerradas ao ser atingido o limite de alunos por turma.