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Conheça
a lei sobre direito de jogadores de futebol e clubes
VOCÊ QUE É JOGADOR OU TEM FILHO QUE PRESTE ATENÇÃO NO QUE A LEI DIZ
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O
que é a Lei Pelé?
A Lei 9.615/98, batizada de Lei Pelé, que entrou em vigor no dia 24 de março de 1998, substituía e tentava aperfeiçoar a Lei Zico. A legislação institui normas gerais sobre o desporto brasileiro, abrangendo práticas formais e não formais inspiradas na Constituição. No ano em que completa 10 anos, juristas, dirigentes, políticos, o ministro dos esportes, Orlando Silva, e até o próprio criador da Lei, Edson Arantes do Nascimento, Pelé, admitem e estudam mudanças em alguns pontos principais. O mais questionado de todos é sobre a mudança da lei do passe, que, no entendimento dos dirigentes de clubes, contribuiu com o enfraquecimento dessas entidades e facilitou o êxodo de jogadores cada dia mais jovens para o exterior.2 - Como ela funciona?
Como ponto principal, a Lei determinou o fim da lei do passe (“acabando a escravidão”, na visão dos atletas profissionais). Em dois anos, os jogadores deixam de ser propriedade dos clubes. A lei também estimula a transformação dos clubes em empresas, incentiva a criação de associações para árbitros e determina que os tribunais de justiça esportiva tenham representantes indicados pela sociedade civil. A lei determina ainda a fiscalização das atividades de clubes e federações pelo Ministério Público. O dinheiro do esporte não pode mais ser usado sem que sejam dadas explicações. Isso, claro, na lei...3 - Que alternativas são discutidas para esse impasse?
Muitas são as diferenças entre os direitos do jogador de futebol profissional em relação às outras profissões. O atleta sempre assina contrato com o clube por prazo determinado. Não recebe hora extra, não tem direito a aviso prévio e não conta com o benefício da insalubridade, assim como periculosidade, se levados em consideração os vários riscos a o atleta está submetido durante um jogo. Por fim, o profissional de futebol não conta com o benefício da aposentadoria.4 - Existem mudanças à vista na legislação?
A Lei 9.615/98, batizada de Lei Pelé, que entrou em vigor no dia 24 de março de 1998, substituía e tentava aperfeiçoar a Lei Zico. A legislação institui normas gerais sobre o desporto brasileiro, abrangendo práticas formais e não formais inspiradas na Constituição. No ano em que completa 10 anos, juristas, dirigentes, políticos, o ministro dos esportes, Orlando Silva, e até o próprio criador da Lei, Edson Arantes do Nascimento, Pelé, admitem e estudam mudanças em alguns pontos principais. O mais questionado de todos é sobre a mudança da lei do passe, que, no entendimento dos dirigentes de clubes, contribuiu com o enfraquecimento dessas entidades e facilitou o êxodo de jogadores cada dia mais jovens para o exterior.2 - Como ela funciona?
Como ponto principal, a Lei determinou o fim da lei do passe (“acabando a escravidão”, na visão dos atletas profissionais). Em dois anos, os jogadores deixam de ser propriedade dos clubes. A lei também estimula a transformação dos clubes em empresas, incentiva a criação de associações para árbitros e determina que os tribunais de justiça esportiva tenham representantes indicados pela sociedade civil. A lei determina ainda a fiscalização das atividades de clubes e federações pelo Ministério Público. O dinheiro do esporte não pode mais ser usado sem que sejam dadas explicações. Isso, claro, na lei...3 - Que alternativas são discutidas para esse impasse?
Muitas são as diferenças entre os direitos do jogador de futebol profissional em relação às outras profissões. O atleta sempre assina contrato com o clube por prazo determinado. Não recebe hora extra, não tem direito a aviso prévio e não conta com o benefício da insalubridade, assim como periculosidade, se levados em consideração os vários riscos a o atleta está submetido durante um jogo. Por fim, o profissional de futebol não conta com o benefício da aposentadoria.4 - Existem mudanças à vista na legislação?
Praticamente não existe qualquer perspectiva de mudança na legislação. O ex-jogador Delei, deputado federal (PV/RJ), chegou a cogitar a criação de alguns benefícios para jogadores em fim de carreira. Coincidentemente, a criação da Lei Pelé acabou sepultando, momentaneamente, a intenção.5 - No entendimento de desportistas, qual o maior prejuízo a Lei Pelé tem causado ao futebol brasileiro?
Um menor investimento nas categorias de base. Segundo dirigentes de clubes, não está mais valendo a pena, pois, ao fim do contrato, o jogador, sem vínculo, acaba sendo levado por clubes mais poderosos financeiramente, o que está provocando um êxodo de atletas cada vez mais jovens para o exterior.6 - A partir de quantos anos um clube profissional pode registrar um contrato de um jogador?
A Lei Pelé determina que só a partir dos 16 anos.7
- E o que um clube pode fazer para segurar um craque que desponta
antes dessa idade?
Legalmente, nada. Ele pode fazer, muitos fazem sem admitir, um "contrato de gaveta", prática antiga abolida com a Lei Pelé, sem nenhuma garantia, apenas confiando na ignorância do contratado. São vários os contratos ilegais com jogadores de menos de 14 anos.8 - O que os dirigentes de agremiações brasileiras podem fazer para preservar os talentos descobertos nas categorias de base?
Em muitos casos, parece absurdo, mas os dirigentes impedem até mesmo que os garotos sejam escalados nos jogos abertos da categoria deles, proíbem visitas aos CTs, tentam de todo modo barrar o contato da meninada com o 'perigoso' mundo externo.9 - Qual o tempo mínimo e máximo de contrato que uma equipe pode fazer com um jogador de futebol?
Os contratos duram, no mínimo, 2 anos e, no máximo, 5 anos.10 - Ao final do contrato de dois anos, o que o clube pode fazer para continuar contando com o atleta?
Deve fazer uma proposta de renovação de contrato, apresentá-la e depois registrá-la na federação de futebol de seu estado. Caso não apareça nenhum clube com uma proposta melhor, ele terá que assinar esse contrato. No entanto, se outra equipe aumentar em R$ 1 que seja, o atleta tem direito de deixar o clube de origem.11 - Ainda com relação aos jogadores criados nas bases, quais as mudanças pretendidas por dirigentes de clubes para dificultar o êxodo dos garotos? Na hipótese de o atleta na faixa de 16 anos querer assinar com outra equipe?
Hoje, o comprador paga o valor gasto pelo clube de origem na formação. Isso não impede que um empresário compre os direitos do jogador. Os dirigentes querem um aumento de cem vezes e que somente outra entidade possa fazer a compra, inibindo a ação dos empresários.12 - E sobre o questionado direito de arena. Como é hoje e qual a mudança pedida pelos dirigentes de clubes?
Pela Lei Pelé o time seria obrigado a repassar 20% das cotas de tevê aos jogadores. Na prática esse percentual é de 5%. Achando-se prejudicados, os clubes querem que a lei os libere da obrigação, repassando os valores que quiser.13 - Ao fim de cinco anos de contrato, o clube tem algum mecanismo que impeça o jogador de acertar ingresso em outro clube?
Não. Cinco anos é o tempo máximo de contrato, e qualquer jogador está livre para aceitar qualquer proposta. O clube que o projetou, se provar, tem direito somente a 5% do novo acerto.14 - E o clube de origem do atleta, que investiu na base, pagou tratamento médico, fisiológico, odontológico, custeou estudos e sustentou o atleta desde o início de carreira, qual a recompensa depois do desligamento?
Todas as vezes em que esse mesmo atleta for negociado, o clube de origem, se comprovar todos os investimentos exigidos pela Lei Pelé, terá um ressarcimento de 5% do valor de cada nova negociação.15 - A Lei Pelé deixa o clube de futebol refém dos empresários de futebol? Por quê?
Sim, falta a proteção da lei. O clube contrata um jogador de futebol por um preço 'x' e, durante o período do acerto, ele estoura, começa a fazer gols e se valoriza terrivelmente. Portanto, a partir daí, convivendo com pressão de torcida e da imprensa, os dirigentes têm que fazer tudo para que o empresário permita a permanência dele.16 - Qual a principal reclamação dos clubes brasileiros, mesmo os grandes?
Com a implantação da Lei Pelé, os clubes considerados grandes do futebol brasileiro acabaram 'provando do próprio veneno' e perdendo jogadores que eles tiraram de clubes menos expressivos para clubes ricos da Europa, Ásia e até América Central, representada pelo México.17 - Qual o conflito causado pela Lei Pelé no que diz respeito à multa rescisória?
Nesse caso, a reclamação maior é dos representantes dos atletas. Eles alegam que, quando os clubes demitem, só são obrigados a pagar a multa rescisória determinada pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, e que corresponde à metade do salário do tempo restante de trabalho. E, quando se dá o contrário, o clube recebe uma multa rescisória sobre o valor total do contrato.18 - Ainda no quesito indenização para a rescisão de contrato, qual a pretensão dos que querem mudar essa determinação?
Hoje, se quebrar o contrato, o jogador é obrigado a indenizar o clube em até cem vezes o rendimento anual. A mudança pretendida é que a indenização chegasse até 2 mil vezes o salário mensal do atleta, o que corresponderia a 166 vezes o rendimento anual. Quando o rompimento partir do clube, o jogador terá direito à multa rescisória de até 400 vezes o salário mensal. Para venda ao exterior não há limite para indenização, desde que constando em contrato.19 - Em 1976, a Lei Específica de Profissional de Futebol determinava que o jogador ganhava passe livre quando completava 30 anos. O que mudou?
Hoje, nenhum jogador tem passe preso a clube algum, só pelo tempo de contrato. Ao fim, todos estão absolutamente livres para assumir um novo compromisso. Os que concordam com a Lei Pelé festejam esse ponto em especial como se fosse uma nova Lei Áurea - acabando com a escravidão dos jogadores. Durante muitos anos, jogadores se tornavam verdadeiros soldados de uma equipe, identificados, amados, mas, na maioria das vezes, pouco recompensados. Um caso emblemático em Natal foi do lateral direito Ivan Silva, no América, clube pelo qual jogou por 10 anos, até o encerramento da carreira. Claro, teve conflito.20 - Apesar de muito criticados, os agentes de jogadores também reclamam da Lei Pelé. Quais as críticas deles?
Na verdade, os agentes de jogadores, legalmente, não têm qualquer ingerência sobre o futuro dos jogadores e não podem decidir destino ou contrato. Por isso, eles clamam pela normatização e regularização para que o trabalho deles tenha os mesmos direitos dos agentes reconhecidos pela Fifa e advogados, que podem assinar contrato e realmente gerir a carreira do agenciado.
Legalmente, nada. Ele pode fazer, muitos fazem sem admitir, um "contrato de gaveta", prática antiga abolida com a Lei Pelé, sem nenhuma garantia, apenas confiando na ignorância do contratado. São vários os contratos ilegais com jogadores de menos de 14 anos.8 - O que os dirigentes de agremiações brasileiras podem fazer para preservar os talentos descobertos nas categorias de base?
Em muitos casos, parece absurdo, mas os dirigentes impedem até mesmo que os garotos sejam escalados nos jogos abertos da categoria deles, proíbem visitas aos CTs, tentam de todo modo barrar o contato da meninada com o 'perigoso' mundo externo.9 - Qual o tempo mínimo e máximo de contrato que uma equipe pode fazer com um jogador de futebol?
Os contratos duram, no mínimo, 2 anos e, no máximo, 5 anos.10 - Ao final do contrato de dois anos, o que o clube pode fazer para continuar contando com o atleta?
Deve fazer uma proposta de renovação de contrato, apresentá-la e depois registrá-la na federação de futebol de seu estado. Caso não apareça nenhum clube com uma proposta melhor, ele terá que assinar esse contrato. No entanto, se outra equipe aumentar em R$ 1 que seja, o atleta tem direito de deixar o clube de origem.11 - Ainda com relação aos jogadores criados nas bases, quais as mudanças pretendidas por dirigentes de clubes para dificultar o êxodo dos garotos? Na hipótese de o atleta na faixa de 16 anos querer assinar com outra equipe?
Hoje, o comprador paga o valor gasto pelo clube de origem na formação. Isso não impede que um empresário compre os direitos do jogador. Os dirigentes querem um aumento de cem vezes e que somente outra entidade possa fazer a compra, inibindo a ação dos empresários.12 - E sobre o questionado direito de arena. Como é hoje e qual a mudança pedida pelos dirigentes de clubes?
Pela Lei Pelé o time seria obrigado a repassar 20% das cotas de tevê aos jogadores. Na prática esse percentual é de 5%. Achando-se prejudicados, os clubes querem que a lei os libere da obrigação, repassando os valores que quiser.13 - Ao fim de cinco anos de contrato, o clube tem algum mecanismo que impeça o jogador de acertar ingresso em outro clube?
Não. Cinco anos é o tempo máximo de contrato, e qualquer jogador está livre para aceitar qualquer proposta. O clube que o projetou, se provar, tem direito somente a 5% do novo acerto.14 - E o clube de origem do atleta, que investiu na base, pagou tratamento médico, fisiológico, odontológico, custeou estudos e sustentou o atleta desde o início de carreira, qual a recompensa depois do desligamento?
Todas as vezes em que esse mesmo atleta for negociado, o clube de origem, se comprovar todos os investimentos exigidos pela Lei Pelé, terá um ressarcimento de 5% do valor de cada nova negociação.15 - A Lei Pelé deixa o clube de futebol refém dos empresários de futebol? Por quê?
Sim, falta a proteção da lei. O clube contrata um jogador de futebol por um preço 'x' e, durante o período do acerto, ele estoura, começa a fazer gols e se valoriza terrivelmente. Portanto, a partir daí, convivendo com pressão de torcida e da imprensa, os dirigentes têm que fazer tudo para que o empresário permita a permanência dele.16 - Qual a principal reclamação dos clubes brasileiros, mesmo os grandes?
Com a implantação da Lei Pelé, os clubes considerados grandes do futebol brasileiro acabaram 'provando do próprio veneno' e perdendo jogadores que eles tiraram de clubes menos expressivos para clubes ricos da Europa, Ásia e até América Central, representada pelo México.17 - Qual o conflito causado pela Lei Pelé no que diz respeito à multa rescisória?
Nesse caso, a reclamação maior é dos representantes dos atletas. Eles alegam que, quando os clubes demitem, só são obrigados a pagar a multa rescisória determinada pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, e que corresponde à metade do salário do tempo restante de trabalho. E, quando se dá o contrário, o clube recebe uma multa rescisória sobre o valor total do contrato.18 - Ainda no quesito indenização para a rescisão de contrato, qual a pretensão dos que querem mudar essa determinação?
Hoje, se quebrar o contrato, o jogador é obrigado a indenizar o clube em até cem vezes o rendimento anual. A mudança pretendida é que a indenização chegasse até 2 mil vezes o salário mensal do atleta, o que corresponderia a 166 vezes o rendimento anual. Quando o rompimento partir do clube, o jogador terá direito à multa rescisória de até 400 vezes o salário mensal. Para venda ao exterior não há limite para indenização, desde que constando em contrato.19 - Em 1976, a Lei Específica de Profissional de Futebol determinava que o jogador ganhava passe livre quando completava 30 anos. O que mudou?
Hoje, nenhum jogador tem passe preso a clube algum, só pelo tempo de contrato. Ao fim, todos estão absolutamente livres para assumir um novo compromisso. Os que concordam com a Lei Pelé festejam esse ponto em especial como se fosse uma nova Lei Áurea - acabando com a escravidão dos jogadores. Durante muitos anos, jogadores se tornavam verdadeiros soldados de uma equipe, identificados, amados, mas, na maioria das vezes, pouco recompensados. Um caso emblemático em Natal foi do lateral direito Ivan Silva, no América, clube pelo qual jogou por 10 anos, até o encerramento da carreira. Claro, teve conflito.20 - Apesar de muito criticados, os agentes de jogadores também reclamam da Lei Pelé. Quais as críticas deles?
Na verdade, os agentes de jogadores, legalmente, não têm qualquer ingerência sobre o futuro dos jogadores e não podem decidir destino ou contrato. Por isso, eles clamam pela normatização e regularização para que o trabalho deles tenha os mesmos direitos dos agentes reconhecidos pela Fifa e advogados, que podem assinar contrato e realmente gerir a carreira do agenciado.
